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Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
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Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
1
Tanaka, Michel Cunha
1
Xavier, Vítor Cesar Silva
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