Impôsto de cessão nos contratos de promessa de venda: Sua cobrança indevida pela prefeitura, com fundamento no decreto-lei nº 9.626.
Chicago Style CitationImpôsto De Cessão Nos Contratos De Promessa De Venda: Sua Cobrança Indevida Pela Prefeitura, Com Fundamento No Decreto-lei Nº 9.626.
MLA CitationImpôsto De Cessão Nos Contratos De Promessa De Venda: Sua Cobrança Indevida Pela Prefeitura, Com Fundamento No Decreto-lei Nº 9.626.
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