Reflexões sobre o Termo de Execução Descentralizada – TED
Busca-se com o presente artigo analisar determinados aspectos dos Termos de Execução Descentralizada, mormente quanto à eficácia da sua fiscalização e da aplicabilidade dos produtos deles advindos. A reflexão é fruto da percepção obtida a partir trabalhos realizados no âmbito das Unidades jurisdicio...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17112 |
| Tags: |
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