Scalcon, R. L. (2021). O impacto das decisões de tribunais de contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP).
Chicago Style CitationScalcon, Raquel Lima. O Impacto Das Decisões De Tribunais De Contas Sobre O Exame Judicial Da Tipicidade Objetiva Do Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De Licitação (art. 89, Lei 8.666/93) E Do Novo Crime De Contratação Direta Ilegal (art. 337-E, CP). 2021.
MLA CitationScalcon, Raquel Lima. O Impacto Das Decisões De Tribunais De Contas Sobre O Exame Judicial Da Tipicidade Objetiva Do Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De Licitação (art. 89, Lei 8.666/93) E Do Novo Crime De Contratação Direta Ilegal (art. 337-E, CP). 2021.