REsp 1225426/SC: recurso especial

Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8940
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