MS 21293/DF: Mandado de Segurança

Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, IX da lei 8.112).

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8848
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