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Brasil. Ministério do Planejamento, O. e. G. (. S. d. G. P. (. (2013). Portaria Normativa n. 5, de 5 de agosto de 2013.

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Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Pública (SEGEP). Portaria Normativa N. 5, De 5 De Agosto De 2013. 2013.

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Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Pública (SEGEP). Portaria Normativa N. 5, De 5 De Agosto De 2013. 2013.

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