Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: A dosimetria das multas impostas em resposta às infrações contra a ordem econômica: uma análise da Lei de Desefa da Concorrência e de sua aplicação pelo Cade
Este trabalho analisa a dosimetria das multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) às empresas infratoras da ordem econômica. O tema, de enorme relevância na jurisprudência, foi surpreendentemente esquecido pela literatura brasileira. A multa é o principal instrumento de...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Esaf
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5315 |
| Tags: |
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