A regulação do serviço público adequado de transporte ferroviário de cargas por indicadores de desempenho
A regulação por indicadores de desempenho é um elemento relevante para a melhoria da qualidade da regulação. Considerando o enquadramento jurídico do transporte ferroviário de cargas como serviço público, pretende-se debater, à luz do arcabouço constitucional e infraconstitucional, o panorama histór...
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Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
2019
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Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4192 |
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