Os benefícios concedidos a créditos tributários federais (refis) e os gastos tributários
A presente monografia consiste no estudo dos benefícios de refinanciamento de débitos tributários federais (Refis), com a finalidade de analisar se estes benefícios podem ser considerados espécies de renúncias de receitas, o que resulta na aplicação a estes da exigência prevista no artigo 165, §6º,...
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|---|---|
| Format: | Produção Científica |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | Repositório do Tesouro Nacional/ http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521839 |
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