APA Citation

Brasil. Ministério do Planejamento, O. e. G. (. S. d. P. e. I. E. (. (2016). Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016.

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Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI). Lei N° 13.249, De 13 De Janeiro De 2016. 2016.

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Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI). Lei N° 13.249, De 13 De Janeiro De 2016. 2016.

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