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Gestão Interna 38 VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos 30 Prazo de vigência 29 VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos 29 Correição 28 Prazo 27 Prorrogação 17 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2022
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“...Suspensão dos prazos prescricionais...”Published 2022
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Nota Técnica
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Prazo...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
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“...Prazo...”Published 1999
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2015
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“...Prazo...”Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Prazo...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1993
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“...Prazo...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
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“...Prazo...”Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2009
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“...Prazo...”Published 2009
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
Published 2018
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“...Prazo mínimo...”Published 2018
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Portaria
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by Gadelha, Sergio Ricardo de Brito, Andrade, Bernardo Borba de, Figueredo, Wesley Washigton Lourenço
Published 2023
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“...Marco de Despesas de Médio Prazo (MTEF)...”Published 2023
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Monografia/ TCC
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by Tollin, Helio Martins
Published 2018
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“...Quadro de despesas de médio prazo...”Published 2018
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Produção Científica
13
by Brasil. Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)
Published 2017
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“...Prazo...”Published 2017
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Outros
14
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
Published 2018
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“...Prazo máximo...”Published 2018
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Portaria
15
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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“...Prazo...”Published 2013
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Decisão Judicial
16
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Prazo...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Published 1997
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“...Prazo...”Published 1997
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Decisão Judicial
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2016
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“...Prazo...”Published 2016
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Decisão Judicial
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