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UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Correição 538 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 253 ASSUNTO::Correição 167 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 151 ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 67 Mandado de Segurança (MS) 53 more ...
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Correição 538 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 253 ASSUNTO::Correição 167 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 151 ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 67 Mandado de Segurança (MS) 53 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)
Published 2020
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Parecer
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2018
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Published 2010
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Decisão Judicial
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160
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2013
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Decisão Judicial