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Sanção Gestão Interna 8 Penalidade 7 Sanção administrativa 7 VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos 7 Correição 5 Abandono de cargo 2 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2009
Get full textPublished 2009
Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
Get full textPublished 1994
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
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Lei / Medida Provisória