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Published 1993
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“...Administração pública...”Published 1993
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Ato Normativo
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Published 1990
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Decreto
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Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986: institui a Escola Nacional de Administração Pública...
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Published 1986
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2001
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Lei Complementar
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2008
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“...Escola nacional de administração pública (Enap)...”Published 2008
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Ato Normativo
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Published 2022
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Relatório
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11
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Published 2013
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Published 2013
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Lei / Medida Provisória
13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Atos lesivos à Administração Pública nacional...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2014
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“...Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da...”Published 2014
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Lei / Medida Provisória