Attorney General of the Union (Brazil)
The Attorney General Office (, AGU) is a cabinet-level position in the Brazilian government charged with advising the Executive Branch and representing the federal government of Brazil in legal proceedings legally known as the Union (''União''). The Attorney General is defined under the Article 131 of the Brazilian Constitution as one of the essential functions of Brazilian judicial administration, along with the roles performed by the judicial branch, the Prosecutor's office, the public defenders and private lawyers. The current Attorney General is Jorge Messias.Under the constitution, the Attorney General must be at least 35 years old. All Attorneys General within the Office must be bar members in Brazil. The Attorney General of the Union is a member of the Brazilian cabinet, holds the rank of Minister, and is also the head of the Advocacia-Geral da União (AGU), which is an essential function and branch of the federal government formed by its own Attorneys.
The Attorneys who compose the AGU are divided in four careers: the Attorney for the National Treasury (Procuradores da Fazenda Nacional), who represent the federal government in tax and financial issues; the Attorney for Brazil (Advogados da União), who represent the government through general cases, the Attorney for the Federal Agencies (Procuradores Federais), who represent the federal agencies; and Attorney for the Central Bank (Procuradores do Banco Central). Their functions are not limited to the Judiciary, and they are also responsible for inside legal control of the government and international legal representation of the Republic. Provided by Wikipedia
141
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Controladoria-Geral do Estado do Pernambuco (CGE/PE), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE/PE), Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), Receita Federal do Brasil (RFB), Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF), Brasil. Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Brasil. Ministério da Saúde (MS), Brasil. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Procuradoria-Geral do Estado Pernambuco (PGE/PE), Banco do Brasil (BB), Brasil. Caixa Econômica Federal (CEF), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Published 2008
Get full textPublished 2008
Termo de Compromisso
142
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRlCON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Banco Central do Brasil (BACEN), Brasil. Congresso Nacional (CN). Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Brasil. Ministério da Fazenda (MF), Brasil. Ministério da Justiça (MJ), Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Published 2009
Get full textPublished 2009
Acordo Internacional
143
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Sergipe (CGU-R/SE)., Sergipe. Superintendência Estadual do Ministério da Saúde de Sergipe., Sergipe. Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado de Sergipe., Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária., Sergipe. Gerência Regional de Administração no Estado de Sergipe., Pernambuco. Advocacia-Geral da União no Estado de Pernambuco., Rio de Janeiro. Instituto Nacional da Propriedade Industrial do rio de Janeiro., Sergipe. Agência Nacional de Telecomunicações no Estado de Sergipe., Sergipe. Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes em Sergipe., Brasil. Gerência Regional Nordeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade., Sergipe. Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal no Estado de Sergipe.
Published 2026
Get full textPublished 2026
Get full text
Acordo Internacional
144
by Brasil. Controladoria-Geral da União. Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), Brasil. Advocacia-Geral da União. Consultoria Jurídica da União (CONJUR), Pará. Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), Pará. Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), Pará. Procuradoria da República no Estado do Pará (PR/PA), Pará. Procuradoria da União no Estado do Pará (PU/PA), Pará. Superintendência da Polícia Federal no Pará (PF/PA), Pará. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal (RF/PA), Pará. Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (TCU/PA), Pará. Tribunal de Contas do Estado do Pará (TC/PA), Pará. Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), Pará. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (PRF/PA)
Published 2026
Get full textPublished 2026
Acordo Internacional
145
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), Brasil. Advocacia-Geral da União. Consultoria Jurídica da União (CONJUR), Pará. Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), Pará. Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), Pará. Procuradoria da República no Estado do Pará (PR/PA), Pará. Procuradoria da União no Estado do Pará (PU/PA), Pará. Superintendência da Polícia Federal no Pará (PF/PA), Pará. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 2ª Região Fiscal (RF/PA), Pará. Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (TCU/PA), Pará. Tribunal de Contas do Estado do Pará (TC/PA), Pará. Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), Pará. Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (PRF/PA)
Published 2026
Get full textPublished 2026
Acordo Internacional
146
by Brasil. Controladoria-Geral da União. Controladoria-Geral da União no Estado de Goiás (CGU-R/GO), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República em Goiás (PR/GO), Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX/GO), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás (DPF/SR/GO), Brasil. Advocacia-Geral da União. Procuradoria da União no Estado de Goiás (PU/GO), Goiás. Procuradoria Federal (PF/GO), Brasil. Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacias da Receita Federal em Goiânia e em Anápolis, Goiás. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Goiás. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
Published 2009
Get full textPublished 2009
Acordo Internacional
147
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Regional da União no Estado de Santa Catarina (CGU-R/SC), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal em Santa Catarina (AGU/PF/SC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda de Santa Catarina(GRAMF/SC), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE/SC), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República em Santa Catarina (PR/SC), Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Brasil. Ministério do Planejamento (MP). Secretaria de Planejamento da União (SPU). Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU/SC), Brasil. Departamento da Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Estado de Santa Catarina, Brasil. Caixa Econômica Federal (CEF). Superintendência Regional Florianópolis da Caixa Econômica Federal, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Published 2015
Get full textPublished 2015
Acordo Internacional
148
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União no Estado de Mato Grosso do Sul (CGU-R/MS), Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Gerência Executiva em Campo Grande no Mato Grosso do Sul (INSS/MS)., Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Advocacia-Geral da União no estado de Mato Grosso do Sul (AGU/MS), Brasil. Agência Nacional de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul (ANATEL/MS), Agência Brasileira de Inteligência no estado de Mato Grosso do Sul (ABIN/MS), Brasil. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Mato Grosso do Sul (DNIT/MS), Brasil. Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul (DNPM/MS), Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Penitenciária Federal em Campo Grande no estado de Mato Grosso do Sul. (DEPEN/MS), Brasil. Fundação Nacional do Índio no Estado de Mato Grosso do Sul (FUNAI/MS), Brasil. Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul (FUNASA/MS), Brasil. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis no estado de Mato Grosso do Sul (IBAMA/MS), Brasil. Ministério Público do trabalho (MPT). Ministério Público do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul (MPT/MS), Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Superintendência Ministério do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul (SRT/MS), Brasil. Procuradoria da União. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul (PFN/MS), Brasil. Receita Federal do Brasil (RFB). Receita Federal do Brasil no Estado de Mato Grosso do Sul (RFB/MS), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Superintendência de Administração no Estado de Mato Grosso do Sul (MF/MS), Brasil. Secretaria do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso do Sul (SPU/MS), Brasil. Polícia Rodoviária Federal (PRF). Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul (PRF/MS), Brasil. Superintendência da Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul (PF/MS), Brasil. Mistério do Trabalho e Emprego (MTE). Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), Brasil. Superintendência Estadual do Instituto Federal de Educação de Mato Grosso do Sul (IFMS), Brasil. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
Published 2002
Get full textPublished 2002
Acordo Internacional
149
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL), Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS), Arquidiocese de Maceió, Associação dos Membros do Ministério Público de Alagoas (AMPAL), Comitê 9840, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Alagoas (CEDDH/AL), Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CGE/AL), Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió (DRF/AL), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF), Federação das Pestalozzi de Alagoas, Fórum Alagoano de Conselhos de Direitos, Instituto Sílvio Vianna, Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), Movimento Social Contra a Corrupção e a Criminalidade (MSCC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seccional Alagoas (OAB/AL), Sindicato dos Jornalistas do Estado de Alagoas (Sindjornal/AL), Sindicato dos Médicos de Alagoas (SINMED/AL), Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas (Sinpofal), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Sindicontas/AL), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX/AL)
Published 2009
Get full textPublished 2009
Acordo Internacional
150
by Brasil. Controladoria Regional da União no Estado do Paraná (CGU-R/PR), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado do Paraná (PRU/PR), Paraná. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná., Paraná. Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), Paraná. Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE/PR), Paraná. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional do DPF no Paraná., Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República no Estado do Paraná (PRE/PR), Paraná. Ministério Público do Trabalho no Paraná. Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PRT/9ª Região), Paraná. Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Brasil. Ministério Público de Contas. Ministério Público de Contas do Paraná (MPC/PR), Brasil. Observatório Social do Brasil (OSB), Paraná. Polícia Civil do Estado do Paraná (PCPR), Paraná. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), Brasil. Receita Federal do Brasil. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RF/PR), Paraná. Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PR), Paraná. Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), Paraná. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR), Paraná. Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)
Published 2026
Get full textPublished 2026
Acordo Internacional