Attorney General of the Union (Brazil)
The Attorney General Office (, AGU) is a cabinet-level position in the Brazilian government charged with advising the Executive Branch and representing the federal government of Brazil in legal proceedings legally known as the Union (''União''). The Attorney General is defined under the Article 131 of the Brazilian Constitution as one of the essential functions of Brazilian judicial administration, along with the roles performed by the judicial branch, the Prosecutor's office, the public defenders and private lawyers. The current Attorney General is Jorge Messias.Under the constitution, the Attorney General must be at least 35 years old. All Attorneys General within the Office must be bar members in Brazil. The Attorney General of the Union is a member of the Brazilian cabinet, holds the rank of Minister, and is also the head of the Advocacia-Geral da União (AGU), which is an essential function and branch of the federal government formed by its own Attorneys.
The Attorneys who compose the AGU are divided in four careers: the Attorney for the National Treasury (Procuradores da Fazenda Nacional), who represent the federal government in tax and financial issues; the Attorney for Brazil (Advogados da União), who represent the government through general cases, the Attorney for the Federal Agencies (Procuradores Federais), who represent the federal agencies; and Attorney for the Central Bank (Procuradores do Banco Central). Their functions are not limited to the Judiciary, and they are also responsible for inside legal control of the government and international legal representation of the Republic. Provided by Wikipedia
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Ministério da Economia (MTE), Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central do Brasil (BCB)
Published 2025
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Plano de Ação
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Ministério da Economia (MTE), Brasil. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central do Brasil (BCB)
Published 2025
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Plano de Ação
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Combate à Corrupção (SCC). Diretoria de Acordo de Leniência (DAL), Brasil. Superior Tribunal Federal (STF), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Published 2020
“...Acordo de Cooperação Técnico, celebrado entre CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), ADVOCACIA -GERAL...”Published 2020
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Acordo Internacional
131
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Geral da União no Estado do Acre (CGU-R/AC), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da União no Estado do Acre (CJU/AC), Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). Superintendência Regional no Acre (SR/AC), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX/AC), Brasil. Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC), Brasil. Controladoria-Geral do Município de Rio Branco (CGM/RB), Brasil. Ministério da Economia (ME). Delegacia da Receita Federal no Acre (DRF/AC), Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco (PTM/Rio Branco), Brasil. Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Brasil. Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), Brasil. Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC/AC), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República no Acre (PR/AC), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal no Estado do Acre (PF/AC), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado do Acre (PU/AC)
Published 2024
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Acordo Internacional
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Geral da União no Estado do Rio Grande do Sul (CGU-R/RS), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Núcleo de Assessoramento Jurídico no Estado do Rio Grande do Sul (NAJ/RS/AGU), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul (DPF/RS), Brasil. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Serviço de Auditoria do Denasus no Estado do Rio Grande do Sul (DENASUS/SEAUD/RS), Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC/RS), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PR/RS), Receita Federal do Brasil (RFB). Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF 10ª RF), Rio Grande do Sul. Secretaria de Fazenda do Estado. Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX/RS), Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS)
Published 2011
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Acordo Internacional
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by Brasil. Controladoria-Geral da União. Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba (CGU-R/PB), Brasil. Ministério Público Federal (PR/PB). Ministério Público Federal no Estado da Paraíba (PR/PB), Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba (PRT/13ª Região), Brasil. Tribunal da Contas da União (TCU).Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba.(SECEX/PB), Departamento de Polícia Federal (DPF). Departamento de Polícia Federal no Estado da Paraíba (SRP-PB), Receita Federal do Brasil (RFB). Receita Federal do Brasil no Estado da Paraíba (DRF/João Pessoa), Brasil. Advocacia-Geral da União. Procuradoria da Fazenda Nacional. (PFN/PB), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado da Paraíba, Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal na Paraíba, Paraíba. Instituto Nacional de Seguro Social (GE-João Pessoa), Paraíba. Fundação Nacional de Saúde (CORE/PB), Paraíba. Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, Brasil. Ministério do Trabalho (MTE). Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Paraíba. Ministério Público do Estado (MPE/PB), Paraíba. Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), Paraíba. Secretaria de Estado da Receita, Paraíba. Controladoria-Geral do Estado (CGE/PB), Junta Comercial do Estado da Paraíba, Paraíba. Secretaria de Transparência do Município de João Pessoa
Published 2008
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Termo de Compromisso
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Presidência da República (PR). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SGPR). Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), Receita Federal do Brasil (RFB)
Published 2020
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Guia Rápido
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Presidência da República (PR). Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED), Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SGPR). Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME), Receita Federal do Brasil (RFB)
Published 2020
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Guia Rápido
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Regional da União no Estado de Rondônia (CGU-R/RO), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional em Rondônia (SR/DPF/RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), Procuradoria da República no Estado de Rondônia (PR/RO), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Rondônia (TRE/RO)
Published 2015
Get full textPublished 2015
Acordo Internacional
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo (CGU-R/ES), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PUES), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PFES), Brasil Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional no Estado (DPF/SR/ES), Ministério Público do Estado de Espírito Santo (MP/ES), Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria Regional do Trabalho na 17ª Região (MPT/ES), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (MPF/ES), Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Espírito Santo (RFB), Receita Federal do Brasil (RFB). Núcleo de Pesquisa e Investigação, Receita Federal do Brasil (RFB). Alfândega do Porto de Vitória (RFB), Espírito Santo. Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT/ES), Espírito Santo. Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/ES), Espírito Santo. Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social (SESP/ES), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Published 2014
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Acordo Internacional
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso do Sul (CGU-R/MS), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul (PFN/MS), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul (PU/MS), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional no Estado (DPF/MS), Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS). Procuradoria-Geral de Justiça (PGE/MS), Brasil. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado (PR/MS), Governo do Estado do Mato Grosso do Sul. Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/MS), Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande (DRF/MS), Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados (DRF/MS), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)
Published 2015
Get full textPublished 2015
Acordo Internacional
139
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central do Brasil (BACEN), Brasil. Congresso Nacional (CN). Câmara dos Deputados (CD), Brasil. Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasil. Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Brasil. Ministério da Justiça (MJ), Brasil. Ministério Público Federal (MPF), Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Published 2008
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Acordo Internacional
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo (CGU-R/ES), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PU/ES), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PRF/ES), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo (SRP/ES), Brasil. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE/ES), Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). Procuradoria Regional do Trabalho na 17ª Região (PRT/17ª Região), Brasil. Ministério Público Federal (MPF). Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES), Brasil. Receita Federal do Brasil (RFB). Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Espírito Santo (DRF/ES), Brasil. Receita Federal do Brasil (RFB). Núcleo de Pesquisa e Investigação (NPI), Brasil. Receita Federal do Brasil (RFB). Alfândega do Porto de Vitória (APV), Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (SECT/ES), Brasil. Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), Brasil. Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social do Espírito Santo (SESP/ES), Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX/ES)
Published 2010
Get full textPublished 2010
Acordo Internacional