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Gestão Interna 10 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) 10 ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal 4 ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação 3 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 3 Proteção de dados 3 ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
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“...UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de...”Published 2019
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Decreto
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Published 2020
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Decreto
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Published 2006
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Lei / Código
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Published 2017
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Decreto
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Decreto
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Lei / Medida Provisória
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Published 2019
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10
by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2016
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Lei / Medida Provisória