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Competência 31 Correição 31 VCCGU::Correição Gestão 7 Nulidade 6 Julgamento 5 Planejamento 4 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1942
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“...Competência...”Published 1942
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Decreto
2
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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“...Competência...”Published 2017
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Decisão Judicial
3
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Portaria
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1999
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Portaria
8
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Ordem de Serviço
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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“...Competência...”Published 2013
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Decisão Judicial
10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2007
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Decreto
11
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2013
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Decisão Judicial
12
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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“...Competência...”Published 2015
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Decisão Judicial
13
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
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“...Competência...”Published 1994
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Lei / Medida Provisória
14
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1994
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Lei / Medida Provisória
15
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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