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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Published 2009
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Portaria
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by Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Published 2017
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Instrução Normativa