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Legislação Políticas Públicas 1 Acessibilidade 1 Acesso à Informação 1 Administração Regional 1 Avaliação de Políticas Públicas 1 Brasil 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Lei / Medida Provisória
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