Decreto n. 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante e estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
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Format: | Decreto |
Published: |
2008
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Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63753 |
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