Decreto n. 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante e estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2008
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63753
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