Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC
Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos, para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011). As orientações apresentadas devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualida...
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| Main Author: | |
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| Format: | Guia Rápido |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46646 |
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| Summary: | Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos, para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011). As orientações apresentadas devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). |
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