EDcl no MS 21991/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Erro material. Ato coator. Indicação equivocada do número da folha dos autos. Inexistência de prejuízo. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Não ocorrência de obscuridade. Omissão na ementa. Perfeita compreensão do julgado. Rejeição de ambos...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8673 |
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