Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019

Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2019
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7916
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Summary:Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.