Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019
Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Decreto |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7916 |
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