Garantia do Direito à Informação no Brasil: Contribuições da Lei de Acesso à Informação [Monografia]

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo responder se a vigência da Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, contribuiu para o exercício efetivo do direito à informação, atuando no fomento ao controle social e no desenvolvimento de uma cultura de interesse no aces...

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Main Author: Oliveira, Ciro Jônatas de Souza
Format: Monografia/ TCC
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6092
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