Acordo de Cooperação Técnica n. 1267679, de 09 de dezembro de 2019

O presente ACORDO tem por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os partícipes, a serem implementados pela CGU e pela Sefaz-PE, com vistas à verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estad...

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Main Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz/PE)
Format: Acordo Internacional
Published: 2024
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6744
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