Orientação Normativa n. 3, de 08 de abril de 1999 [revogada]
Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC que o pagamento do salário-maternidade, à servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em, regime especial, e fundações públicas federais, s...
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Main Author: | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
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Format: | Orientação |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6138 |
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