Orientação Normativa n. 80, de 4 de março de 1991

Informa que as ausências e afastamentos previstos no artigo 102 da Lei n. 8.112, de 1990, serão considerados para concessão do adicional por tempo de serviço, observado o disposto no inciso I do artigo 7º da Lei n. 8.162, de 1991.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria da Administração Federal (SAF)
Format: Orientação
Published: 1991
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6524
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