Orientação Normativa n. 64, de 18 de janeiro de 1991

Informa que para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público do servidor abrangido pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, prestado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do, Distrito Federal e dos Municípios, será atestado pe...

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Main Author: Brasil. Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH)
Format: Orientação
Published: 1991
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6496
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