Orientação Normativa n. 74, [de 01 de fevereiro de 2001]

Informa que o servidor que foi colocado em disponibilidade e na data do ato contava com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la conforme previsto na legislação.

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Main Author: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Format: Orientação
Published: 2001
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41433
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