Decreto n. 4748, de 16 de junho de 2003

Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2003
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6340
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