Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2003
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6192 |
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