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Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 2008
Subjects:
Gestão Interna
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Licença-maternidade
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34737
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spelling oai:repositorio:1347372019-12-03T18:40:02Z Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) Licença-maternidade ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Possíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo"publicações relacionadas" 2019-09-30T19:13:32Z 2019-09-30T19:13:32Z 2008-09-09 2008-09-10 Lei / Medida Provisória https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34737 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf application/pdf application/pdf application/pdf
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