Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1990
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6145 |
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| Summary: | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
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