Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1997
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6143 |
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