Description: Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.

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Main Author:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format:	Lei / Medida Provisória
Published:	1997
Subjects:	Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Online Access:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6143
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Summary:	Estabelece normas para as eleições de cargos políticos.

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