Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 1990
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34705
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