Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
1990
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6077 |
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