Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Saved in:
Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 1990
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6077
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!

Similar Items