Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Published: 1990
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6077
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spelling oai:repositorio:1347052022-08-02T08:04:53Z Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Brasil. Presidência da República (PR) Gestão Interna UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Possíveis atualizações desse decreto podem ser acessadas ao clicar no link disponível em "Publicações Relacionadas" 2019-09-17T14:34:22Z 2019-09-17T14:34:22Z 1990-07-13 1990-07-16 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6077 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf Diário Oficial da União
institution Controladoria Geral da União - CGU
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