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Modelo organizacional do controle interno do Poder Executivo Federal: uma breve análise das propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional

v. 8, n 12, p. 247-274, 2016

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Main Authors: Gomes, Djalma Peçanha, Benini, Elcio Gustavo
Format: Artigo
Language:Português
Published: Revista da CGU 2016
Subjects:
Estrutura organizacional
Controle Interno
Emenda à Constituição
Autonomia institucional
Gestão Interna
Controle interno
Online Access:2595-668X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/824
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spelling oai:repositorio:1344632022-08-02T00:44:17Z Modelo organizacional do controle interno do Poder Executivo Federal: uma breve análise das propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional Organizational model of the internal control of the Federal Executive Power: a brief review of proposed amendment to the Constitution pending in the National Congress Gomes, Djalma Peçanha Benini, Elcio Gustavo Estrutura organizacional Controle Interno Emenda à Constituição Autonomia institucional Gestão Interna Estrutura organizacional Controle interno Emenda à Constituição Autonomia institucional v. 8, n 12, p. 247-274, 2016 O presente artigo teve por objetivo realizar, sob o prisma jurídico-institucional, a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite no Congresso Nacional referentes à mudança de estrutura (status) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), com a intenção de verificar qual dos modelos organizacionais previstos nos normativos em epígrafe possibilita ao órgão de controle interno do Poder Executivo Federal a autonomia e a independência institucionais necessárias para o desempenho de suas funções típicas de órgão de Estado. Para o alcance desse intento, foi realizado um estudo comparado entre os modelos organizacionais previstos na PEC n. 45/2009 (a qual preconiza uma mudança de ordem macro nas atividades do sistema de controle interno da Administração Pública, atingindo, de maneira reflexa, o MTFC no tocante à sua estrutura organizacional) e na PEC n. 144/2015 (que visa à reformulação do próprio MTFC, prescrevendo, entre outras coisas, a alteração de sua cadeia de comando e de seu locus governamental), com remissões ao modelo ora presente no MTFC, apontando suas características, seus pontos de convergência e suas zonas de discrepância. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação, utilizando-se o método indutivo. Como resultado, verificou-se que o modelo preconizado pela PEC n. 144/2015 é o que mais aproxima a unidade de controle interno do Poder Executivo Federal de um arquétipo característico de órgão de Estado, em que pesem os inegáveis avanços institucionais propostos pela PEC n. 45/2009. v. 8, n 12, p. 247-274, 2016 2017-10-25T13:53:59Z 2018-06-25T20:33:03Z 2019-07-29T20:40:26Z 2017-10-25T13:53:59Z 2018-06-25T20:33:03Z 2019-07-29T20:40:26Z 2016-06 Artigo 2595-668X https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/824 pt_BR Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. Revista da CGU application/pdf Revista da CGU
institution Controladoria Geral da União - CGU
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