Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability
v. 8, n 13, p. 473-509, 2016
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
2016
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oai:repositorio:1344162022-08-01T23:51:25Z Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability A proposal of reviewing government audit by the accountability Mendes, Marco Aurélio Souza Controle Externo Direito Financeiro Finanças Públicas Direito Constitucional Gestão Interna Controle externo Direito financeiro Finanças públicas Direito constitucional v. 8, n 13, p. 473-509, 2016 O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibilize em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para desintegração política. Expondo as raízes da problemática, será proposto o novo modelo com exposição bibliográfica dos fundamentos nas fontes do accountability da Administração Pública, da organização da democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e importância do controle externo e interno para assegurar a estabilidade social e econômica. v. 8, n 13, p.473 - 509, 2016 2017-10-24T12:07:45Z 2018-06-25T20:33:03Z 2019-07-29T20:40:25Z 2017-10-24T12:07:45Z 2018-06-25T20:33:03Z 2019-07-29T20:40:25Z 2016-12 Artigo 1981-674X https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/821 pt_BR Revista da Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Revista da Controladoria-Geral da União (CGU) |
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