Acórdão n. 213/2017 – Plenário
Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art....
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Contas da União (TCU)
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066 |
| Tags: |
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