Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República
1996
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 |
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