%0 Lei / Medida Provisória %A Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) %I Presidência da República %D 1996 %G Português %T Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 %U https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 %X Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."