Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 1996
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169
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institution Controladoria Geral da União - CGU
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