Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
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Presidência da República
1996
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oai:repositorio:1336172022-08-01T07:59:06Z Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) Correição Acesso à informação Direito constitucional Cidadania Instrução VCCGU::Correição Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." 1 p. 2018-08-26T22:03:12Z 2018-08-26T22:03:12Z 1996-02-12 1996-02-13 Lei / Medida Provisória https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 pt_BR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República application/pdf Presidência da República |
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