Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5976 |
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