%0 Lei / Medida Provisória %A Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) %D 2005 %T Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 %U https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5976 %X Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.